Câmara Municipal de Lagoa do Piauí
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Orientações:
- O e-SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) é o meio eletrônico pelo qual qualquer pessoa interessada, pode obter informações sobre a gestão pública.
- Realize um breve e simples cadastro. Através dele, você poderá solicitar informações de seu interesse, e receberá um tíquete para acompanhar o andamento da sua solicitação.
- Conforme a LEI Nº 12.527/2011, o prazo máximo para fornecimento de informações solicitadas via e-SIC é de 20 dias. Caso a informação requerida já esteja disponível, o acesso será concedido imediatamente. Nos casos em que o órgão necessitar de prazo adicional para responder à solicitação, a prorrogação poderá ser feita por mais 10 dias, mediante justificativa e comunicação formal ao requerente.
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